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Quando o funcionário tem direito ao pagamento do vencimento durante o período de prisão administrativa ou suspensão preventiva?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quando o funcionário tem direito ao pagamento do vencimento durante o período de prisão administrativa ou suspensão preventiva?
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Resposta
Tem direito ao pagamento do vencimento do exercício do cargo desde que sua inocência seja reconhecida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O funcionário terá direito:
I - à diferença de vencimento ou remuneração à contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar às penas de multa ou repreensão;
II - à diferença de vencimento ou remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período do afastamento excedente ao prazo da suspensão efetivamente aplicada; e,
III - à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento do exercício do cargo, desde que reconhecida a sua inocência.
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