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Qual obrigação tem a autoridade que toma ciência de irregularidade no serviço público?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual obrigação tem a autoridade que toma ciência de irregularidade no serviço público?
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Resposta
Deve tomar providências objetivando a apuração dos fatos e das responsabilidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providência objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades. (Vide Lei Complementar nº 406/2000)
§ 1º As providências de apuração terão início logo em seguida ao conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
§ 2º A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior poderá ser cometida a funcionário ou comissão de funcionários.
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