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Em que hipótese a lei prevê a instauração do processo sumário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese a lei prevê a instauração do processo sumário?
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Resposta
Quando há falta disciplinar que, por sua proporção ou natureza, não comporta a pena de demissão, salvo disposição legal em sentido diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Instaura-se o processo sumário quando a falta disciplinar, pelas proporções ou pela natureza, não comportar demissão, ressalvado o disposto no art. 230.
Parágrafo único. No processo sumário, após a instrução, dar-se-á vista ao funcionário para apresentação de defesa em 5 (cinco) dias, seguindo-se a decisão.
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