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Qual o prazo para apresentação de defesa no processo sumário após a vista ao funcionário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual o prazo para apresentação de defesa no processo sumário após a vista ao funcionário?
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Resposta
Cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Instaura-se o processo sumário quando a falta disciplinar, pelas proporções ou pela natureza, não comportar demissão, ressalvado o disposto no art. 230.
Parágrafo único. No processo sumário, após a instrução, dar-se-á vista ao funcionário para apresentação de defesa em 5 (cinco) dias, seguindo-se a decisão.
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