Flashcard FC782957
Em que hipótese a Administração deve promover sindicância por causa da indefinição dos fatos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese a Administração deve promover sindicância por causa da indefinição dos fatos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando os fatos não estiverem definidos, sendo necessária apuração inicial para esclarecer circunstâncias antes de instaurar inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - A sindicância é peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em