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Qual obrigação do relatório da sindicância quanto à exposição dos fatos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual obrigação do relatório da sindicância quanto à exposição dos fatos?
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Resposta
Conter descrição articulada dos fatos, com apresentação clara e encadeada dos elementos apurados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O relatório da sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou, recomendando o arquivamento do efeito ou a abertura do inquérito administrativo.
Parágrafo único. Quando recomendar abertura do inquérito administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
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