Flashcard FC782963
Que tipo de proposta o relatório da sindicância deve apresentar com base no que foi apurado?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que tipo de proposta o relatório da sindicância deve apresentar com base no que foi apurado?
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Resposta
Apresentar proposta objetiva recomendando o arquivamento do procedimento ou a abertura do inquérito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O relatório da sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou, recomendando o arquivamento do efeito ou a abertura do inquérito administrativo.
Parágrafo único. Quando recomendar abertura do inquérito administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
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