Flashcard FC782964
Ao recomendar a abertura do inquérito administrativo, que indicação sobre as normas violadas o relatório deve apontar?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Ao recomendar a abertura do inquérito administrativo, que indicação sobre as normas violadas o relatório deve apontar?
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Resposta
Indicar os dispositivos legais infringidos identificados durante a apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O relatório da sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou, recomendando o arquivamento do efeito ou a abertura do inquérito administrativo.
Parágrafo único. Quando recomendar abertura do inquérito administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
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