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Qual é o prazo para conclusão da sindicância instaurada no âmbito do serviço público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o prazo para conclusão da sindicância instaurada no âmbito do serviço público municipal?
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Resposta
A sindicância deve ser concluída em 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorrogado justificação fundamentada.
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