Flashcard FC782968
Qual é o limite de duração da suspensão que exige instauração de inquérito administrativo quando a falta disciplinar puder acarretar essa penalidade?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o limite de duração da suspensão que exige instauração de inquérito administrativo quando a falta disciplinar puder acarretar essa penalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar puder acarretar suspensão por mais de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em