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Em que hipótese deve ser instaurado inquérito administrativo em razão da possibilidade de aplicação da pena de demissão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese deve ser instaurado inquérito administrativo em razão da possibilidade de aplicação da pena de demissão?
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Resposta
Deve instaurar-se inquérito quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder resultar na aplicação da pena de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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