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Quando é necessária a instauração de inquérito administrativo diante da possibilidade de cassação da aposentadoria?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quando é necessária a instauração de inquérito administrativo diante da possibilidade de cassação da aposentadoria?
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Resposta
É necessária a instauração quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder determinar a cassação da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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