Flashcard FC782971
Em que situação deve ser instaurado inquérito administrativo se houver risco de cassação da disponibilidade do servidor?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que situação deve ser instaurado inquérito administrativo se houver risco de cassação da disponibilidade do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve instaurar-se inquérito quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder acarretar a cassação da disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em