Flashcard FC782972
Qual critério relativo à natureza da falta fundamenta a instauração do inquérito administrativo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual critério relativo à natureza da falta fundamenta a instauração do inquérito administrativo?
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Resposta
O critério é a própria natureza da falta disciplinar, ou seja, quando ela, pela sua gravidade, puder ensejar aplicação de penalidades mais severas como suspensão por mais de 30 dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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