Flashcard FC782975
Que órgão é responsável pela condução do inquérito administrativo no município?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que órgão é responsável pela condução do inquérito administrativo no município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Comissão Processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - A determinação de instauração de inquérito administrativo e sua decisão competem ao Prefeito, ou autoridade competente.
Parágrafo único. O inquérito administrativo será conduzido por Comissão Processante, permanente ou especial, composto sempre por funcionários efetivos e presidida obrigatoriamente por funcionário com bacharelado em ciências jurídicas, inscrito na OAB. (Redação dada pela Lei Complementar nº 180/1995)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em