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Qual requisito de formação e registro é obrigatório para presidir a Comissão Processante?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual requisito de formação e registro é obrigatório para presidir a Comissão Processante?
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Resposta
Presidência exercida por funcionário com bacharelado em ciências jurídicas e inscrição na OAB.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - A determinação de instauração de inquérito administrativo e sua decisão competem ao Prefeito, ou autoridade competente.
Parágrafo único. O inquérito administrativo será conduzido por Comissão Processante, permanente ou especial, composto sempre por funcionários efetivos e presidida obrigatoriamente por funcionário com bacharelado em ciências jurídicas, inscrito na OAB. (Redação dada pela Lei Complementar nº 180/1995)
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