Flashcard FC782979
Qual é o prazo para iniciar o inquérito administrativo a partir do recebimento dos autos pela Comissão Processante?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o prazo para iniciar o inquérito administrativo a partir do recebimento dos autos pela Comissão Processante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O inquérito deve ser iniciado no prazo de 5 dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão Processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - O inquérito administrativo será iniciado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão Processante e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu início.
Parágrafo único. O prazo para conclusão do inquérito poderá ser prorrogada, a juízo da autoridade que determinou sua instauração, mediante justificação fundamentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em