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Qual é o prazo para concluir o inquérito administrativo a partir do seu início?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o prazo para concluir o inquérito administrativo a partir do seu início?
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Resposta
O inquérito deve ser concluído no prazo de 90 dias, contados do seu início.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - O inquérito administrativo será iniciado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão Processante e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu início.
Parágrafo único. O prazo para conclusão do inquérito poderá ser prorrogada, a juízo da autoridade que determinou sua instauração, mediante justificação fundamentada.
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