Flashcard FC782983
Qual é a condição prévia para que a Comissão promova o indiciamento do funcionário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a condição prévia para que a Comissão promova o indiciamento do funcionário?
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Resposta
Recebimento dos autos pela Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - Recebidos os autos, a Comissão promoverá o indiciamento do funcionário, apontando o dispositivo legal infringido.
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