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Flashcard FC782984

Que providência a Comissão deve adotar após receber os autos?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Que providência a Comissão deve adotar após receber os autos?
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Resposta

Promover o indiciamento do funcionário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - Recebidos os autos, a Comissão promoverá o indiciamento do funcionário, apontando o dispositivo legal infringido.

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