Flashcard FC782985
O que deve ser indicado pela Comissão no ato de indiciamento?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que deve ser indicado pela Comissão no ato de indiciamento?
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Resposta
O dispositivo legal infringido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - Recebidos os autos, a Comissão promoverá o indiciamento do funcionário, apontando o dispositivo legal infringido.
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