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Que direito de defesa é assegurado ao indiciado ao ser citado para o processo disciplinar?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que direito de defesa é assegurado ao indiciado ao ser citado para o processo disciplinar?
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Resposta
O direito de se defender no processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - O indiciado será citado para participar do processo e se defender.
§ 1º A citação será pessoal e deverá conter a transcrição do indiciamento, bem como a data, hora e local, marcados para o interrogatório.
§ 2º Não sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação será feita por editais publicados no órgão oficial durante 3 (três) dias consecutivos.
§ 3º Se o indiciado não comparecer, será decretada sua revelia e devolvido o prazo para a defesa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 298/1997)
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