Flashcard FC782996
Que direito de presença o servidor tem ao acompanhar processo administrativo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que direito de presença o servidor tem ao acompanhar processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor tem o direito de acompanhar pessoalmente o processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, assistido por um advogado.
Parágrafo único. Se o funcionário não constituir defensor ou for revel, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo advogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 298/1997)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em