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Que tipo de assistência jurídica o servidor pode receber ao acompanhar processo administrativo pessoalmente?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que tipo de assistência jurídica o servidor pode receber ao acompanhar processo administrativo pessoalmente?
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Resposta
O servidor pode ser assistido por advogado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, assistido por um advogado.
Parágrafo único. Se o funcionário não constituir defensor ou for revel, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo advogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 298/1997)
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