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O que ocorre se o servidor não constituir defensor para sua assistência no processo administrativo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que ocorre se o servidor não constituir defensor para sua assistência no processo administrativo?
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Resposta
Deve ser nomeado um defensor dativo, que será advogado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, assistido por um advogado.
Parágrafo único. Se o funcionário não constituir defensor ou for revel, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo advogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 298/1997)
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