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Qual direito o indiciado possui quanto à presença nos atos do processo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual direito o indiciado possui quanto à presença nos atos do processo?
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Resposta
A lei assegura ao indiciado o direito de estar presente a todos os atos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - O indiciado poderá estar presente a todos os atos do processo e intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.
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