FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC783002

De que forma o indiciado pode intervir nas provas e diligências?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

De que forma o indiciado pode intervir nas provas e diligências?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O indiciado pode intervir por meio de seu defensor nas provas e diligências que se realizarem.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - O indiciado poderá estar presente a todos os atos do processo e intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo