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Quem deve ser intimado das provas e diligências?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Quem deve ser intimado das provas e diligências?
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Resposta

A defesa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - De todas as provas e diligências será intimada a defesa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

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