Flashcard FC783004
Quais atos devem ser objeto de intimação à defesa?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais atos devem ser objeto de intimação à defesa?
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Resposta
Todas as provas e diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - De todas as provas e diligências será intimada a defesa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
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