Flashcard FC783005
Qual o prazo mínimo de antecedência para a intimação da defesa sobre provas e diligências?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual o prazo mínimo de antecedência para a intimação da defesa sobre provas e diligências?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Antecedência mínima de 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - De todas as provas e diligências será intimada a defesa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em