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Flashcard FC783007

Qual o prazo para a defesa indicar as provas que pretende produzir?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Qual o prazo para a defesa indicar as provas que pretende produzir?
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Resposta

3 (três) dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Realizadas as provas da Comissão, a defesa será intimada para indicar, em 3 (três) dias, as provas que pretende produzir.

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