Flashcard FC783009
A quem é concedida vista para apresentação das razões de defesa?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A quem é concedida vista para apresentação das razões de defesa?
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Resposta
Ao defensor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, das razões de defesa do indiciado.
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