Flashcard FC783010
Qual é a finalidade da vista concedida ao defensor?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a finalidade da vista concedida ao defensor?
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Resposta
Permitir a apresentação por escrito das razões de defesa do indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, das razões de defesa do indiciado.
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