Flashcard FC783012
Qual é o prazo para o defensor apresentar as razões de defesa?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o prazo para o defensor apresentar as razões de defesa?
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Resposta
10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, das razões de defesa do indiciado.
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