Flashcard FC783017
O que a Comissão deve considerar acerca da defesa de cada indiciado no relatório?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que a Comissão deve considerar acerca da defesa de cada indiciado no relatório?
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Resposta
As razões da defesa apresentadas por cada indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - No relatório da Comissão serão apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões da defesa, propondo-se justificadamente a absolução ou punição, indicando-se neste caso, a pena cabível e sua fundamentação legal.
Parágrafo único. A Comissão deverá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias ou forem de interesse público.
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