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Que proposição a Comissão deve justificar no relatório acerca da responsabilidade do indiciado?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que proposição a Comissão deve justificar no relatório acerca da responsabilidade do indiciado?
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Resposta
A proposição, devidamente justificada, de absolvição ou de punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - No relatório da Comissão serão apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões da defesa, propondo-se justificadamente a absolução ou punição, indicando-se neste caso, a pena cabível e sua fundamentação legal.
Parágrafo único. A Comissão deverá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias ou forem de interesse público.
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