Flashcard FC783019
Quando a Comissão propuser punição, o que o relatório deve indicar sobre a penalidade?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quando a Comissão propuser punição, o que o relatório deve indicar sobre a penalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena cabível e a sua fundamentação legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - No relatório da Comissão serão apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões da defesa, propondo-se justificadamente a absolução ou punição, indicando-se neste caso, a pena cabível e sua fundamentação legal.
Parágrafo único. A Comissão deverá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias ou forem de interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em