Flashcard FC783020
Em que situações a Comissão deve sugerir outras medidas além da decisão sobre o indiciado?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que situações a Comissão deve sugerir outras medidas além da decisão sobre o indiciado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando tais medidas se fizerem necessárias ou forem de interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - No relatório da Comissão serão apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões da defesa, propondo-se justificadamente a absolução ou punição, indicando-se neste caso, a pena cabível e sua fundamentação legal.
Parágrafo único. A Comissão deverá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias ou forem de interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em