Flashcard FC783021
Quem deve proferir a decisão quando o processo for recebido com o relatório?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem deve proferir a decisão quando o processo for recebido com o relatório?
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Resposta
A autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão por despacho fundamentado.
Parágrafo único. O julgamento poderá ser convertido em diligência.
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