Flashcard FC783022
Em que momento a autoridade deve proferir a decisão relativa ao processo acompanhado do relatório?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que momento a autoridade deve proferir a decisão relativa ao processo acompanhado do relatório?
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Resposta
Ao receber o processo acompanhado do relatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão por despacho fundamentado.
Parágrafo único. O julgamento poderá ser convertido em diligência.
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