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Como deve ser o despacho que profere a decisão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como deve ser o despacho que profere a decisão?
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Resposta
Deve ser proferido por despacho fundamentado, contendo a motivação da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão por despacho fundamentado.
Parágrafo único. O julgamento poderá ser convertido em diligência.
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