Flashcard FC783027
Qual fundamento autoriza a revisão quando surgirem, após a decisão, elementos que comprovem a inocência do punido?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual fundamento autoriza a revisão quando surgirem, após a decisão, elementos que comprovem a inocência do punido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revisão é autorizada quando, depois da decisão, surgirem provas da inocência do punido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I - a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal, ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimento, exames periciais, vistorias ou documentos, comprovadamente falsos ou eivados de erros;
III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
§ 1º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
§ 2º A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
§ 3º Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge ou parente até segundo grau.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em