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A quem deve ser dirigido o pedido de revisão?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

A quem deve ser dirigido o pedido de revisão?
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Resposta

O pedido de revisão deve ser dirigido ao Prefeito ou à autoridade competente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, ou autoridade competente, que decidirá sobre o seu processamento.

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