Flashcard FC783033
Quem decide sobre o processamento do pedido de revisão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem decide sobre o processamento do pedido de revisão?
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Resposta
O Prefeito ou a autoridade competente decidirá sobre o processamento do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, ou autoridade competente, que decidirá sobre o seu processamento.
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