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Qual impedimento a lei impõe à Comissão que participou do processo disciplinar primitivo quanto ao processo revisional?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual impedimento a lei impõe à Comissão que participou do processo disciplinar primitivo quanto ao processo revisional?
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Resposta
A lei prevê que a Comissão que participou do processo disciplinar primitivo fica impedida de funcionar no processo revisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão que participou do processo disciplinar primitivo
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