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Quais medidas a autoridade competente deve determinar quando a revisão for julgada procedente?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais medidas a autoridade competente deve determinar quando a revisão for julgada procedente?
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Resposta
Determinar a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou anulação da pena.
Parágrafo único. A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada no órgão oficial do Município.
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