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Onde deve ser publicada a decisão que reduz, cancela ou anula a pena em revisão procedente?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Onde deve ser publicada a decisão que reduz, cancela ou anula a pena em revisão procedente?
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Resposta
Deve ser publicada no órgão oficial do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou anulação da pena.
Parágrafo único. A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada no órgão oficial do Município.
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