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Qual regime processual deve reger o processo de revisão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual regime processual deve reger o processo de revisão?
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Resposta
A lei estabelece que se aplique o regime do processo disciplinar ao processo de revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - Aplica-se ao processo de revisão, que couber, o previsto neste Estatuto para o processo disciplinar.
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