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Em que situação as normas do processo disciplinar se aplicam ao processo de revisão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que situação as normas do processo disciplinar se aplicam ao processo de revisão?
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Resposta
As normas do processo disciplinar aplicam-se ao processo de revisão quando forem pertinentes ao procedimento (quando couber).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - Aplica-se ao processo de revisão, que couber, o previsto neste Estatuto para o processo disciplinar.
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