Flashcard FC783042
Qual regime de contagem de tempo e prazo a lei estabelece para o Estatuto, salvo disposição em contrário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual regime de contagem de tempo e prazo a lei estabelece para o Estatuto, salvo disposição em contrário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem dos prazos e do tempo é feita em dias corridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - Salvo disposição expressa em contrário, a contagem de tempo e de prazo previstos neste Estatuto será feita em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do seu término.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o término cair em sábado, domingo, feriado ou em dia que:
I - não houver expediente, e;
II - o expediente for encerrado antes da hora normal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em